NOVIDADES

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão Ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente  poluidores ou daqueles que, de sob qualquer forma possam causar degradação ambiental.

Sendo assim, as licenças ambientais existentes são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

A licença prévia destina-se à aprovação do projeto, envolvendo a localização e viabilidade e tem prazo máximo de 05 anos.

A seguir, para dar continuidade ao empreendimento será necessária a licença de instalação, que autoriza sua instalação e eventuais edificações, nos termos do projeto previamente aprovado, tendo duração máxima de 06 anos.

Por fim, a licença de operação é a última a ser concedida, desde que as condições estabelecidas nas licenças anteriores tenham sido cumpridas. Esta licença terá prazo mínimo de 04 anos e máximo de 10 anos.